Cobrança
de bagagem está suspensa, mas outras mudanças entram em vigor amanhã
Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil Edição: Juliana Andrade
Se
houver extravio de bagagens, o prazo de restituição passa de 30 dias para sete
dias, no caso de voos domésticos. |
Apesar da decisão
da Justiça Federal em São Paulo, que concedeu liminar hoje (13) contra a norma
que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens, as demais
regras para o transporte aéreo de passageiros previstas para entrar em vigor
amanhã (14) continuam valendo. Isso porque a decisão apenas suspendeu a vigência de dois artigos da resolução da
Agência Nacional de Aviação Civil, que tem 45 artigos no total.
Com as
novas regras, o consumidor terá 24 horas para desistir da compra da passagem
sem ônus, no caso de bilhetes comprados com mais de sete dias antes da data do
voo. Outra mudança é que as empresas não poderão mais cancelar automaticamente
o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de
ida. Ou seja, se o passageiro perder o voo de ida, ele pode utilizar o trecho
de volta, desde que avise à companhia aérea.
Se
houver extravio de bagagens, o prazo de restituição passa de 30 dias para sete
dias, no caso de voos domésticos. Para voos internacionais, o prazo permanece
em 21 dias. A empresa deverá ressarcir os passageiros que estiverem fora de seu
domicílio pelas despesas em função do extravio de bagagens, como compra de
roupas outros itens necessários.
As mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pela companhia devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo. A indenização para os casos em que a empresa deixar de embarcar o passageiro, por overbooking, por exemplo, será de cerca de R$ 1 mil para voos domésticos e R$ 2 mil para internacionais.
Nos anúncios de venda, as empresas deverão informar o valor total a ser pago pelo consumidor, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque. Além disso, no caso da venda pela internet, produtos e serviços adicionais não podem estar pré-selecionados, para que o consumidor não acabe comprando algo sem querer.
Atenção
As
novas regras da Anac valem apenas para passagens aéreas compradas a partir de
amanhã (14). Para quem já comprou a passagem, valem as regras estabelecidas no
contrato de transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete,
mesmo que o voo venha a ocorrer depois dessa data.
A
Anac orienta os passageiros a buscarem informações sobre as novas regras nos
canais oficiais de comunicação da agência, da Secretaria de Aviação Civil ou
ainda junto às empresas aéreas. “Publicações divulgadas no WhatsApp que levam a
logomarca da Anac ou de qualquer empresa, instituição ou agência de viagem nem
sempre são oficiais e podem conter informações erradas”, alerta a Anac.
Veja a lista das novas regras da Anac:
Antes do voo:
- As
empresas aéreas deverão informar o valor total a ser pago pelo consumidor no
anúncio da passagem, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque
- O
consumidor deve ser informado sobre as principais regras de alteração do
contrato, o valor do reembolso, tempos de voo e conexão e regras de bagagem,
como valor de excesso e franquia praticada pela empresa
- Na
hora da venda da passagem, serviços e produtos adicionais não podem estar
pré-selecionados, para evitar que o consumidor acabe comprando sem querer um
serviço
- As
empresas devem oferecer passagens com regras mais flexíveis para alterações.
Pelo menos uma das opções de passagem deve garantir 95% de reembolso ao
passageiro no caso de mudanças
- As
multas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor
pago pela passagem
- As
empresas deverão corrigir erros na grafia do nome do passageiro sem ônus, para
evitar problemas de embarque e cobranças indevidas
- O
consumidor terá 24 horas para desistir da compra da passagem sem ônus, no caso
de passagens compradas com mais de sete dias antes da data do voo
- As
mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pela companhia devem ser
avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for
superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo
- As
empresas devem apresentar regras mais claras sobre procedimentos e documentação
para embarque
- Os
passageiros devem cumprir requisitos para embarque, como documentos, vistos,
vacinas, etc. e deve atender a instruções e avisos
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